O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás que pretendia proibir a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19, para as pessoas terem acesso a locais públicos ou privados no Estado.

Como justificativa, o governador disse que se baseou em parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Nele, argumenta que a matéria é incompatível com as normas gerais estabelecidas pela União, que tratam das medidas para enfrentamento ao novo coronavírus.

De acordo com a PGE, o conceito de vacinação compulsória inclui a possibilidade de imposição de medidas legais e administrativas que estimulem o recebimento dos imunizantes disponíveis contra a covid-19. Este elas, a comprovação da vacinação para o ingresso em determinados locais ou para o exercício de certas atividades.

Ronaldo Caiado destacou ainda na sua justificativa que o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre este caso. Que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário. Mas que podem, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas. Entre elas, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares.

E acrescentou que tais medidas podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e municípios. “A manutenção dos efeitos da lei municipal questionada acarreta desestímulo à adesão à vacina e coloca em risco a vida e a saúde da coletividade”, citou o governador.

O projeto (íntegra) é de autoria dos deputados Delegado Humberto Teófilo (Patriota) e Cairo Salim (PSD) e o veto do governador será analisado agora pela CCJ da Assembleia e, depois, pelo plenário da Assembleia em votação secreta.