O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) enviou para a Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que, se aprovado, muda um dos principais critérios para indicações de nomes ao Conselho de Administração da Agência Goiana de Habitação (Agehab). Pela atual legislação, apenas entidades do setor habitacional é que podem indicar nome. O projeto do governo pede que a indicação seja por entidade da sociedade civil.
O Conselho de Administração da Agehab tem cinco cadeiras. Destas, três são indicações do governo estadual, uma de acionistas minoritários e outra das entidades do setor da habitação. O projeto ainda afirma que a PGE ressaltou que a alteração não impedirá que membros de entidades de classe da área de habitação ainda possam ser indicados, como é atualmente, “dada a amplitude conceitual do termo entidades da sociedade civil”. Além disso, frisa que não será criada nova despesa nem renúncia de receita.
“Conforme o presidente da Agehab, esse aprimoramento assegurará maior diversidade na composição do Conselho de Administração da entidade e o tornará mais adequado à atual conjuntura social. Reforça-se que não será excluída a possibilidade de indicação de representantes de entidades de classe da área de habitação, apenas haverá a ampliação do horizonte de indicações e a garantia de mais paridade na composição desse conselho”, justifica o governador no projeto.
Convém lembrar que o governo Caiado busca uma forma legal para nomear o presidente estadual do PP, Alexandre Baldy, na presidência da Agehab (saiba mais aqui).
