Os projetos dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que não forem aprovados em definitivo no exercício da legislatura em vigor vão perder a validade. É a nova resolução da Mesa Diretora que foi aprovada nesta terça-feira (20/6), em primeira votação, por 26 votos favoráveis no plenário da Casa.
Ela altera o Regimento Interno da Alego, especialmente as regras de arquivamento de projetos ao final de cada Legislatura. Hoje, desde que tenham recebido pareceres favoráveis de todas as comissões ou já aprovadas primeirou ou segundo turno, não devem ser arquivados ao final da Legislatura.
A partir de agora, segundo a resolução, serão arquivados todos os que ainda não tenham sido aprovados definitivamente. Duas exceções que existem atualmente continuarão em vigor: não serão arquivadas as proposições de iniciativa popular, nem as advindas de outros Poderes.
Independentemente do que leva ao arquivamento de uma proposição, ela pode ser desarquivada na Legislatura seguinte. Desde que sejam seguidas algumas regras. Mas que também sofrerão mudanças. Poderá ser desarquivada apenas pelo deputado autor da matéria, caso tenha sido reeleito, ou por outro parlamentar que tenha mandato. Mas dentro do prazo de 180 dias. Neste segundo caso, a autoria do projeto será compartilhada entre o ex-deputado e que requereu o desarquivamento.
Viagens ao exterior
A resolução da Mesa Diretora também amplia o leque das viagens “subvencionadas” dos deputados da Alego para o exterior. Ou seja: as que serão bancadas pela Assembleia. Atualmente, vigora que “não será subvencionada viagem de deputado estadual ao exterior, salvo quando no desempenho de missão de caráter cultural, mediante prévia designação e concessão de licença pela Assembleia Legislativa”.
O texto traz a seguinte mudança: “não será subvencionada viagem de deputado estadual ao exterior, salvo quando no desempenho de missão de caráter diplomático, cultural, técnico ou científico”.
Leia também: Alego pode proibir tratamento para transição de gênero de menores
