A exigência de alguns exames médicos (como papanicolau, sífilis e HIV) para fazer concurso público ou em qualquer meio de seleção em Goiás deve deixar de existir. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação nesta quinta-feira 24/8), o projeto do deputado Wagner Neto (Solidariedade).

Nele, são dispensadas avaliações laboratoriais de análises clínicas, atualmente exigidas pela Gerência de Saúde e Prevenção da Secretaria de Estado da Administração (Sead). O deputado diz que a alteração visa acabar com “condutas arbitrárias”, que promovem cerceamento ao livre acesso aos cargos e empregos públicos.

Ao justificar a necessidade da mudança na legislação, Wagner Neto salienta que “encontra-se consolidado, na jurisprudência, o entendimento segundo o qual a eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impeça de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana”.

Afirma ainda que não há fundamento legal ou legítimo para eventual pretensão de impedir a investidura no cargo de candidato para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença.

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