A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta semana projeto de lei que torna obrigatória ao Tribunal de Constas do Estado (TCE) prestar contas anualmente à Casa. A autoria é do deputado Talles Barreto (UB) e único voto contra foi do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

O projeto dispõe que se sujeitam à prestação de contas à Alego o governador do Estado, o que já acontece, e o TCE, o que não existia ainda. Determina que o Tribunal prestará, anualmente, “contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial” até 60 dias da data de abertura da sessão do ano.

“As contas do TCE devem conter, no que couber, os mesmos documentos e informações exigidos dos órgãos sujeitos à jurisdição do Tribunal”, determina ainda o projeto. Talles Barreto afirma que busca evidenciar a prerrogativa da Alego no controle externo, fortalecendo o papel do Parlamento.

Fiscalização

“No exercício de suas funções constitucionais, o Poder Legislativo desempenha papel crucial na proposição, discussão e expedição dos atos normativos que regulam a ordem jurídica. Contudo, sua competência de controle externo, tem sido de certa forma negligenciada. O controle externo, que conta com o auxílio do Tribunal de Contas, deve ser efetivado pelo Poder Legislativo, conferindo-lhe um papel central nessa fiscalização”, afirma o deputado.

Barreto ressalta ainda que essa ação não se limita a verificar distorções nas contas, mas também inclui a instrução e correção delas. “A análise mais aprofundada sobre a gestão de recursos, bens e valores, bem como o cumprimento das funções institucionais, é necessária”, diz.

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