A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30/4), o relatório do projeto de lei complementar para criação do Programa Centraliza. De autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), visa à requalificação da Região Central de Goiânia, com ações de incentivo para moradia, lazer, trabalho, comércio, educação e investimentos.
A matéria prevê isenção de IPTU para moradores e empresários do Centro que reformarem seus imóveis; desconto na alíquota do ITBI, pago na compra de imóveis da região; e desconto na alíquota do ISS, no caso de empreendimentos do Centro. Quando a lei for aprovada, quem atua ou mora na região também deixará de pagar licença à Prefeitura.
O relatório aprovado pela CCJ incorporou 14 mudanças no texto original. Incluindo alterações propostas em emenda do próprio Executivo e em emendas de parlamentares.
Proposta pelo vereador Willian Veloso (PL), foi acatada no relatório a obrigação de regras de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, tanto em vias públicas quanto em construções novas e que forem reformadas.
Mudanças
Os membros da comissão também concordaram em incluir mudanças sugeridas pelo prefeito para: ampliar as atribuições e o número de participantes do comitê gestor, responsável por conduzir a implantação do Centraliza; fixar prazo de um ano para o proprietário reformar o imóvel, garantindo desconto no IPTU; e fixar investimento na obra de, no mínimo, 3% do valor venal da construção para ter direito ao benefício fiscal.
Também ficou definido aumento de 13 para 18 anos no prazo máximo de desconto no IPTU.
A relatora do projeto na CCJ, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), justificou a retirada de ambulantes da Avenida Anhanguera. “Serão construídos quiosques com toda a estrutura para realocação de ambulantes, de forma a preservar espaços de circulação para pedestres, o que hoje não existe”, afirmou.
Segundo ela, obras de infraestrutura na Avenida Anhanguera serão viabilizadas com recursos do esperado empréstimo, na ordem de R$ 710 milhões, para a Prefeitura.
Estudos de impacto
A CCJ aprovou emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), que torna obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos a serem construídos no perímetro do Centraliza.
Na emenda enviada à Câmara, na semana passada, a Prefeitura desobriga a realização dos Estudos de Impacto para esses empreendimentos. O relatório de Sabrina Garcez seguiu o entendimento do Executivo.
A CCJ voltará a se reunir para apreciação de outros pontos do texto, antes de encaminhar o projeto para votação em plenário.
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