A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (22/5) o projeto de lei complementar que responsabiliza a Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.

De autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), o projeto determina que a Prefeitura deve criar projeto próprio de padronização das calçadas, atendendo a critérios estabelecidos em Lei Federal sobre acessibilidade.

Justificativa do vereador: se o contribuinte paga IPTU ou ITU, não pode ser responsabilizado pela construção e manutenção da calçada.

“Quando o poder público constrói ou repara a calçada pública para que todos possam usufruí-la da melhor forma, está prestando serviço para todos e não para o proprietário do lote. Pois toda a coletividade irá usufruir da calçada no seu direito de ir e vir”, disse o parlamentar.

Obras

Ainda de acordo com o projeto, a Prefeitura deverá construir ou reconstruir, a cada ano, 5% do total de quilômetros de calçadas existentes no município. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.

A matéria estabelece ainda que as despesas decorrentes da execução das obras de construção, reforma e manutenção de calçadas, bem como de ações informativas e educativas para garantia do direito à acessibilidade, serão custeadas com recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e com recursos captados em convênios e em parcerias público-privadas.

O projeto agora segue para primeira votação em plenário da Câmara.

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