O decreto legislativo que declara estado de calamidade pública na Secretaria da Fazenda de Goiânia passou nesta terça-feira (18/2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Entretanto, no plenário, sua tramitação foi suspensa. Oficialmente, por falta de quórum.
No momento da suspensão no plenário da Alego, havia 14 votos favoráveis e três contrários: dos deputados Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem. Todos do PT.
O decreto aponta um déficit fiscal de R$ 474,5 milhões no exercício de 2024 e afirma que a declaração de calamidade pública será essencial para a recuperação do equilíbrio fiscal da Prefeitura de Goiânia. O Paço justifica que medidas precisarão ser adotadas até um cenário de superávit.
A Prefeitura afirma também que, em 2024, os relatórios fiscais consolidados mostraram que a despesa com pessoal estava no limite legal, com uma porcentagem de 49%, com previsão de aumento para 52% em 2025.
Valores
O processo havia sido analisado pela CCJ no dia 3 de fevereiro e foi encaminhado para diligência junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que emitiu parecer favorável à medida. O decreto legislativo estabelece um prazo de 120 dias para a vigência do estado de calamidade pública, período em que a gestão municipal poderá adotar as medidas necessárias para a recuperação das finanças do Paço.
Embora o TCM não concordou com o valor inicial do déficit fiscal apontado pela Prefeitura, de mais de R$ 2 bilhões, a sua decisão foi considerada pertinente pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
“A calamidade nas finanças tem a visão de mostrar a situação real da prefeitura, e o valor da dívida neste momento não é o mais importante. A dívida é clara, basta ver, por exemplo, o número de fornecedores que aguardam receber pagamento pelos serviços prestados”, disse.
Contingenciamento
O decreto de calamidade pública para as finanças e também para a saúde foi assinado pelo prefeito em 2 de janeiro. Ele justificou a tomada das medidas como necessária para reorganizar as finanças, otimizar recursos e enfrentar os problemas críticos da gestão pública municipal.
Com base no relatório final da Comissão de Transição e por meio de análises preliminares da Secretaria de Fazenda, o rombo operacional foi estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.
O prefeito explicou que o decreto de calamidade financeira visa possibilitar o contingenciamento de despesas e a renegociação de dívidas, incluindo precatórios e obrigações previdenciárias. Além do déficit operacional, a Fazenda estimou mais de R$ 1 bilhão em dívidas tributárias e bloqueios de contas que dificultam o pagamento de fornecedores.
