A CCJ da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão híbrida realizada hoje (01/06), o voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), com parecer favorável ao projeto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) que altera a lei de criação da Saneago, propondo a participação da empresa como majoritária “sempre que possível”. O governo justifica que o objetivo é adaptar a estatal à Lei federal que instituiu o novo marco legal do saneamento básico.
O projeto permite que a Saneago participe de consórcios com o setor privado para licitações de concessões, principalmente municipais, para os serviços de abastecimento de água e esgoto. “A SANEAGO operará diretamente ou por intermédio de subsidiárias, sociedades de propósito específico ou qualquer outra espécie jurídica de associação que organizar”, afirma o projeto.
“Estamos dando a opção aos municípios de municipalizar o sistema de abastecimento de água e garantir a participação efetiva da companhia em todas as negociações. Para não engessar a venda dos 49% e prejudicar a empresa e seus servidores. O prefeito poderá definir, por licitação, se a Saneago atenderá o município”, disse Bruno Peixoto.
A oposição chiou na Assembleia. A deputado Lêda Borges (PSDB) questionou a falta de um debate maior para apreciar uma matéria importante como esta. “As coisas foram resolvidas não sei onde. A Saneago terá prejuízos. Estão incluindo serviços que ela nunca executou. Eu não estou entendendo. Ou estou entendendo até demais. Concordo que ela tem que participar das licitações. Marco regulatório só vai beneficiar iniciativa privada porque as empresas visam apenas o lucro”, disse.
