O governador Ronaldo Caiado sancionou Lei que institui o novo programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR). Com medidas facilitadoras para negociações de débitos relativos a créditos tributários e não tributários constituídos junto à autarquia.
Os créditos tributários, referentes à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) serão negociados até o dia 27 de dezembro. Enquanto os créditos não tributários serão negociados até 30 de abril de 2025.
Quem for negociar créditos tributários na AGR terá desconto de 100% nos juros de mora, desconto de até 98% na multa moratória e na atualização monetária e parcelamento em até 180 vezes. Desde que o valor da parcela não seja menor que R$ 200.
Os que vão negociar os créditos não tributários terão, além dessas facilidades, um desconto de 30% no valor principal da dívida. Fora do Refis, o parcelamento é feito em apenas seis vezes.
A adesão ao programa será formalizada com o pagamento da primeira parcela definida na negociação por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), emitido pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR e integrado ao Sistema de Arrecadação Estadual.
Oportunidade
O presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, explica que o programa de incentivo à regularização fiscal da AGR (Refis 2024) é uma oportunidade para negociar, junto à agência, os passivos das empresas operadoras do sistema de transporte rodoviário de passageiros. Além de outros prestadores de serviços públicos delegados por meio de autorização, concessão ou permissão e regulados pela AGR.
Atualmente, a agência tem um estoque de significativo de créditos negociáveis. “A nossa expectativa é que grande parte desses créditos, em torno de R$30 milhões, seja negociada durante o programa”, acentuou.
