Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (19/2), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o decreto de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia. Forma 21 votos favoráveis e nenhum contra. De autoria da Prefeitura, o decreto declara situação de calamidade pública com vigência de 120 dias.
Durante este período, a Prefeitura poderá adotar as ações necessárias para a recuperação das finanças da Pasta. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) justificou que o decreto é necessário para reverter o saldo negativo acumulado em 2024, após sucessivos meses de déficit no caixa da Prefeitura.
Assim, argumentou, “medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”. A Prefeitura informa que, em 2024, a despesa com pessoal estava no limite legal, mas com previsão de aumento para 52% em 2025.
Vigência
“Essa aprovação confirma o quadro para o qual o prefeito alertou desde a transição, o que levou a medidas de austeridade e contenção de gastos”, disse o procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan de Oliveira. Ele explica que os decretos de calamidade pública estão em vigor desde sua publicação. Mas, por se tratar de atos administrativos complexos, ficam aptos a gerar efeitos tão logo sejam são praticados.
“A eficácia plena fica condicionada à manifestação de outro órgão, no caso, a Assembleia Legislativa”, esclarece o procurador-geral. “O efeito prático é que essa aprovação torna os decretos exigíveis para outras esferas de poder”, acrescentou Wandir. A Prefeitura de Goiânia poderá também agora buscar recursos federais, já que a União dispõe de verbas específicas para essas situações.
