Os vereadores de Aparecida de Goiânia realizaram nesta segunda-feira (8/1) uma sessão extraordinária (fora do recesso parlamentar) para apreciar e votar vários projetos do Executivo, considerados em “caráter de urgência”.
O primeiro projeto de lei deste ano encaminhado pelo Executivo (PLC 001/24) cria funções gratificadas na Prefeitura de Aparecida. A justificativa é “aperfeiçoar os serviços prestados na área de fiscalização”, visando defender o interesse da Fazenda Pública Municipal.
O segundo projeto (PLC 002/2024) reajusta o valor das gratificações de Secretário Geral de Escola, coordenador pedagógico, assessor pedagógico e analista educacional da Secretaria Municipal de Educação.
“É crucial readequar os valores definidos à título de gratificação para que permaneçam atrativos e justos, pois remuneram funções essenciais ao pleno funcionamento da Secretaria. Tal medida vem de encontro com a construção e manutenção da qualidade de ensino”, justifica.
A Prefeitura também enviou projeto que trata do plano de cargos e salários dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, reajustando o valor dos vencimentos dos profissionais da rede municipal.
Transporte público
O quarto projeto (004/2024) constitui mecanismo de garantia de pagamento do complemento tarifário em favor das empresas concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (RMTC). Para assegurar o pagamento da quota-parte devida pela Prefeitura.
O projeto afirma ainda que as concessionárias vão assumir novas obrigações de investimentos em renovação de frotas de ônibus e em obras de revitalização da infraestrutura de transporte coletivo.
“Para fazerem frente a tais investimentos, estas empresas, necessariamente, assumirão financiamentos de longo prazo. Que serão amortizados com recursos originados da tarifa de remuneração, a qual é composta pela soma paga pelos usuários e pelo complemento tarifário repassado pelos entes federativos, dentre eles Aparecida de Goiânia”, justifica.
Outros projetos
Também de autoria da Prefeitura, os vereadores de Aparecida aprovaram projeto que trata de alterações dos planos de carreira dos auditores fiscais tributários, com aumento nos valores das gratificações de produtividade das carreiras. A justificativa foi corrigir “desigualdade no valor pago”.
Os vereadores também aprovaram projeto que institui o Programa de Recadastramento Imobiliário Voluntário, com incentivos fiscais para os contribuintes atualizarem voluntariamente o cadastro de seus imóveis.
Receberão descontos no IPTU, que serão aplicados sobre o valor acrescido ao imposto devido à atualização cadastral e variam de acordo com o ano: 75% no primeiro ano, 50% no segundo, e 25% no terceiro.
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