A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta terça-feira (23/5) o projeto de lei (íntegra aqui) que adota novas punições contra invasores de terras em Goiás. De autoria do deputado Talles Barreto (UB), propõe ficam proibidos “de se cadastrarem para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Estado”. Além de participarem de concursos públicos estaduais, serem nomeados em cargos públicos comissionados ou de contratarem com o Poder Público Estadual”.
Estabelece-se ainda que “na hipótese do invasor ser beneficiário de auxílios, benefícios e programas sociais do Estado, tenha cargo público comissionado ou esteja matriculado em estabelecimentos de ensino, este será desvinculado imediatamente, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa”.
O único voto contra foi do deputado Mauro Rubem (PT), que relembrou a previsão da função social da terra na Constituição Federal de 1988. O deputado argumentou que as invasões são reivindicações legítimas de reforma agrária e condenou as invasões de terras por grileiros.
“O que não se pode é invadir propriedade privada, tratando o proprietário como bandido”, contra-argumentou o deputado Amauri Ribeiro (UB). “Em Goiás invasor de terra não fica 24 horas em terra invadida”, acrescentou. O parlamentar afirmou, ainda, que caberia ao PT, por ter ficado à frente do governo federal por 14 anos, a realização de uma reforma agrária.
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