O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) vetou e a CCJ da Assembleia Legislativa aprovou a manutenção do veto a emenda, aprovada pelo Legislativo estadual, que permitiria aos municípios goianos criarem serviços de transporte coletivo. A emenda foi incluída no projeto que reformula a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da Grande Goiânia e reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).
Na justificativa, o governador afirmou que a emenda inviabiliza a aplicação de tarifa única no que se refere às linhas longas. A Secretaria-Geral da Governadoria informou que a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo é uma unidade sistêmica metropolitana, o que possibilita que todas as linhas e os serviços, tanto os municipais quanto os intermunicipais, sejam integrados, com a interligação de Goiânia e todos os 18 demais municípios atendidos pela rede.
Isso permite ao passageiro deslocar-se de qualquer origem para qualquer destino, dentro da rede, com a troca de linha e de ônibus, por meio do pagamento de uma única tarifa. “Caso a emenda parlamentar fosse aprovada, ao permitir a concorrência entre serviço local e serviço intermunicipal, ela inviabilizaria a tarifa única”, justifica o veto do governador.
O governo afirma que a emenda abriria a possibilidade de serem criados serviços locais de transporte coletivo pelas prefeituras em paralelo ao serviço metropolitano provido pela RMTC. Salientou, ainda, que os serviços locais de transporte público coletivo já são providos pela Rede e que, sempre que surgem necessidades de implantação de novas ligações, qualquer pleito pode ser atendido, limitado aos estudos de viabilidade técnica, operacional e econômica realizado pela CMTC.
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