A briga entre o governador Ronaldo Caiado (UB) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem ganhado novos capítulos. O TCE divulgou uma nota, na véspera do Natal (24/12), em que critica o que classifica de ingerência do Poder Legislativo sobre as atividades e decisões dos conselheiros. Trata-se do projeto de lei, aprovado neste mês na Alego, que amplia o controle externo do Legislativo sobre o TCE.
Em sua nota, o Tribunal deixa claro que o projeto de lei foi aprovado por influência do governo Caiado. “A aprovação ocorreu em um contexto de insatisfação do governo de Goiás com a deliberação do Plenário do TCE-GO, de 14 de dezembro de 2023, que resultou no Acórdão n. 3353/2023. Com o julgamento pela ilegalidade dos chamamentos públicos referentes a termos de colaboração para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em unidades hospitalares”, afirma.
Trata-se do chamamento público para organização social concluir a obra e administrar o Hospital Cora, do governo estadual, em construção em Goiânia. “Não obstante referida deliberação possa ser atacada pela via recursal, o governo do Estado e a Assembleia Legislativa optaram pela edição das normas que visam a implementar uma indevida ingerência do Poder Legislativo sobre as atividades do TCE-GO, em evidente represália à sua decisão”, enfatiza a nota do Tribunal de Contas.
Independência
“O TCE-GO é uma instituição com assento constitucional, dotado de expressas atribuições direcionadas à fiscalização da atividade estatal. As normas internacionais de auditoria determinam que os Tribunais de Contas devem contar com autonomia e independência para que o exercício de suas atividades ocorra de forma adequada. Nessa linha, a Constituição Federal assegura ao Tribunal de Contas a condição de órgão autônomo e independente, contando seus membros com as garantias da magistratura, dentre as quais se destaca a independência funcional”, defende a nota.
Os conselheiros do TCE ainda deixam claro que vão entrar com ação no STF contra o projeto de lei aprovado pela Alego. “O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado tentativas de submissão dos Tribunais de Contas às Assembleias Legislativas. O STF possui reiterada jurisprudência no sentido de que o modelo federal de fiscalização do Tribunal de Contas é de reprodução obrigatória pelos Estados, de modo que a Assembleia Legislativa somente pode julgar as contas do Chefe do Executivo. Assim como ao Congresso Nacional não é dado julgar as contas do Tribunal de Contas da União (TCU), também não é permitido à Assembleia Legislativa qualquer ingerência sobre o TCE-GO”, afirma a nota.
O TCE ainda afirma que não admite a indevida submissão da Corte de Contas à esfera política, “em clara represália e em evidente tentativa de intimidação em decorrência do exercício de suas competências constitucionais”. “A aprovação dos normativos em questão, menos de 10 dias depois do julgamento do processo pelo Tribunal e, ainda, em exíguas 24 horas de trâmite legislativo, não obstante os alertas a respeito de sua inconstitucionalidade, não permite outra conclusão”.
Ataques pessoais
O Tribunal também enfatizou que não admite ataques pessoais à dignidade de seus membros, eis que, em caso de eventuais insatisfações, a utilização das vias processuais adequadas se encontra à disposição das partes interessadas. O governador Ronaldo Caiado, em entrevista neste mês ao jornal O Popular, teria insinuado que a decisão de TCE de barrar o chamamento público para a gestão do Hospital Cora teria sido uma ação pessoal do conselheiro Edson Ferrari a mando do ex-governador Marconi Perillo (PSDB).
Por fim, o TCE-GO informou ingressará com as “medidas judiciais necessárias para o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas mencionadas e o pronto restabelecimento do respeito à Constituição Federal”.
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