O plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação nesta quinta-feira (9/11), o projeto de lei complementar do novo Código de Posturas do Município. Nele estão as regras sobre localização e funcionamento de atividades econômicas, conservação e utilização de logradouros, higiene e limpeza, controle de emissão de ruídos, entre outras questões voltadas para o bem-estar público.

Em trâmite no Legislativo desde setembro do ano passado, a matéria, de autoria da Prefeitura, recebeu emendas de vereadores. Aliás, o vereador Sargento Novandir (Avante) retirou sua polêmica emenda que reduzia área de preservação permanente de córregos, de 50 para 30 metros, que se aplicaria a cursos d’água com até 2,5 metros de largura. Outra emenda polêmica, mas mantida, autoriza funcionamento de clubes de tiro desportivo sem restrição de localização e de horário.

De autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), a proposta retirou exigência de distanciamento mínimo de 1 mil metros de clubes de tiro em relação a outros estabelecimentos, conforme previa o projeto original da Prefeitura. Também permite funcionamento desses clubes 24 horas por dia, contra o horário das 6 às 22 horas, como queria o Paço.

Emendas

O projeto teve a sua primeira votação na Câmara em dezembro do ano passado e faz parte dos 12 projetos complementares que regulamentam o Plano Diretor da capital. As emendas apresentadas tratam de vários temas. Como a que obriga a separação de lixo na sua origem, em estabelecimentos de saúde, comerciais, industriais, de prestação de serviço, clubes, igrejas, residenciais unifamiliares, multifamiliares e escolares.

Outra trata da permissão de uso de cigarros e de cachimbos em locais de culto religioso, quando a utilização do produto fumígeno fizer parte do ritual. Até mesmo em instituições de tratamento de saúde, com pacientes autorizados a fumar pelo médico. Além de vias públicas e em espaços ao ar livre ou em estabelecimentos destinados, especificamente, à comercialização de produtos fumígenos.

O projeto também trata sobre criação de espaços para embarque e desembarque seguros de passageiros de aplicativos de transporte, com sinalização na entrada e na saída de estabelecimentos. Além de tolerância de ruídos e de sons, acima dos limites definidos em lei, em atividades escolares e religiosas, em bares e em restaurantes com apresentação de música, estádios e academias de ginástica onde ocorram eventos esportivos.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ainda vai sancionar o projeto aprovado pela Câmara de Goiânia. Inclusive, com possibilidade de vetos.

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