A Câmara dos Deputados aprovou em segunda votação projeto de lei complementar (PLP) do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) que traz um alívio financeiro aos estados que aderirem a programas de refinanciamento de dívidas, como é o caso do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual Goiás está prestes de aderir. Aprovado em cerca de 40 dias após sua apresentação, o PLP 123/2021 ao retirar do teto de gastos despesas com emendas parlamentares e transferências da União para fundos de participação de municípios e Estados.
O projeto agora vai para o Senado e a perspectiva é de rápida aprovação, já que conta com o apoio dos governadores e do próprio governo federal, que reconhece que a inclusão dessas transferências no teto de gastos pode ser nociva para as unidades da federação em dificuldades financeiras.
Como exemplos de repasses que ficariam prejudicados sem a mudança na lei, o deputado Lucas Vergilio citou as chamadas transferências “fundo a fundo”, comuns na saúde, na assistência social e em outras áreas; o salário educação; e os repasses no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e da Lei Pelé, dentre outros.
Segundo a secretária estadual de Economia, Cristiane Schmidt, a matéria é fundamental para que o governo consiga manter as contas em dia. “É a correção de um erro que foi cometido quando fizeram as exceções do teto. O deputado (Lucas Vergílio) ajudou o Estado”, disse ela ao jornal O Popular.
