A Câmara dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para discutir uma nova proposta para o PL das Fake News. A ideia foi apresentada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Travado há quase um ano, o parecer de Orlando Silva (PC do B-RJ) foi considerado contaminado pela polarização e não teria votos para avançar.

Lira também disse que será avaliada a possibilidade de tratar da regulamentação da inteligência artificial pelo grupo de trabalho, que deve durar de 30 a 40 dias.

Já o ministro Dias Toffoli (STF) vai liberar para votação em junho a ação que trata do chamado Marco Civil da Internet. A ação, da qual é relator, foi retirada da pauta em maio passado para que a Câmara pudesse apreciar o PL das Fake News.

Polêmica do X

O ministro Alexandre de Moraes (STF) negou nesta terça-feira (9/4) o pedido do X no Brasil para que a responsabilidade sobre as medidas determinadas pela Justiça brasileira seja destinada à representação internacional da rede social.

Segundo Moraes, não há “dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal”.

Para o ministro, o pedido “beira a litigância de má-fé” e foi uma tentativa de blindar os representantes da empresa no país.

A defesa do X no Brasil afirmou ao STF que não tem controle sobre o cumprimento de decisões judiciais nem “capacidade” de interferir na administração internacional da plataforma.

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