Avança na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei, do governo estadual, que reserva 20% das vagas em concursos públicos ou processos seletivos simplificados para candidatos negros ou pardos. A matéria foi aprovada nesta quinta-feira (10/4) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, com votos contrários dos deputados Amauri Ribeiro (UB) e Major Araújo (PL).
Segundo o governo, o projeto visa a promover inclusão racial e maior equidade no acesso a cargos no serviço público estadual. Determina que, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três, 20% delas deverão ser destinadas a pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, de acordo com o critério do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A medida tem como objetivo corrigir a sub-representação da população negra no serviço público estadual. Apesar de representar cerca de 50% da população de Goiânia, a população negra corresponde a apenas 36% dos servidores estaduais, conforme dados de 2022 do IBGE.
Principais pontos do projeto de lei:
- Reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos ou processos seletivos simplificados sempre que o número de vagas for igual ou superior a três
- Candidatos negros deverão se autodeclarar pretos ou pardos, conforme a classificação do IBGE
- A autodeclaração será verificada por uma comissão designada, que analisará exclusivamente os aspectos fenotípicos dos candidatos
- Candidatos negros poderão concorrer simultaneamente às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência, conforme sua classificação
- A nomeação ou contratação seguirá critérios de alternância e proporcionalidade, levando em consideração o número total de vagas e as vagas reservadas para candidatos com deficiência e negros
- O órgão responsável pela promoção da igualdade racial no estado acompanhará e avaliará a implementação da lei
- A lei não se aplicará a concursos ou processos seletivos cujos editais já tenham sido publicados antes de sua entrada em vigor.
