O governo de Goiás baixou decreto para garantir que 100% da arrecadação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) seja destinada para obras de infraestrutura no Estado. Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (8/5). A necessidade da publicação se dá por conta do dispositivo da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE).
A regra estabelece uma separação de 30% de todas as receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesas. Porém, esse mesmo dispositivo constitucional permite que, por meio de ato do chefe do Executivo, os recursos desvinculados sejam utilizados livremente.
“Com o novo decreto, o governo de Ronaldo Caiado reforça o compromisso feito aos produtores rurais, garantindo que a arrecadação da taxa do agro seja integralmente destinada ao Fundeinfra e utilizada em obras definidas pelo Conselho Gestor do fundo. A vigência da DRE estende-se até 31 de dezembro de 2023”, informa o governo em nota.
Na semana passada, a Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) divulgou portaria que restabelece, de forma retroativa, o recolhimento do Fundeinfra. Inclusive quanto ao período em que esteve vigente a liminar do STF pela suspensão da cobrança. O recolhimento da contribuição referente ao mês de abril deve ser efetivado até o dia 20.
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