Numa articulação do presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, os deputados estaduais derrubaram hoje (23/6) o veto do governador Ronaldo Caiado ao projeto de lei que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos de ICMS com a Secretaria da Economia.

O projeto tem dois objetivos: prorrogar, por mais 30 dias, os prazos para a adesão às medidas facilitadoras destinadas à negociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e multas ambientais imputadas pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMAD); e flexibilizar a condição exigida para contratação com o Poder Público estadual, assim como retirar outra prevista para o recebimento, a fruição ou a contratação de benefício fiscal concedido por lei estadual, no que concerne à apresentação de Certidão Negativa de Débitos fiscais e previdenciários da União.

O projeto é de autoria de Lissauer e ao todo 26 deputados votaram à favor pela derrubada do veto do governador. Os empresários estão comemorando essa vitória no Legislativo goiano.