A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira (21/2) uma emenda jabuti (em uma PEC de 2020 que tratava de promoção e progressão na carreira de servidores da segurança pública) que flexibiliza o teto de gastos de Poderes em Goiás.
Segundo reportagem do jornal O Popular, a emenda foi aprovada por 27 deputados estaduais e estabelece nova forma de apuração pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre o exercício fiscal de cada administração independente. Além de facilitar o cumprimento de regra imposta pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A fiscalização do TCE-GO sobre o teto de gastos deixará de ocorrer individualmente sobre as contas de cada um dos entes. Passará, até o fim do primeiro bimestre de cada ano, a avaliar apenas o resultado global, com a soma de todos os órgãos. Segundo O Popular, a mudança beneficia, principalmente, o Tribunal de Justiça (TJGO), o Ministério Público (MPGO), a Defensoria Pública e a própria Alego.
Com a inclusão de todas as contas, principalmente as do Executivo, o resultado global passa a ser positivo. Os órgãos só passariam por fiscalização direta em caso de resultado geral negativo, pois a emenda estabelece apenas avaliação sobre “o cumprimento do limite global”.
“É uma forma de corrigir a mudança que estourava o teto dos órgãos em comparação com 2022. É uma correção importante para todos os órgãos e nós vamos agora adequar dentro de 2024”, disse o novo líder do governo na Alego, Talles Barreto (UB). “O órgão que estourar vai ter que ser auditado. Não estamos tirando qualquer tipo de auditoria que possa ter em um órgão que possa amanhã furar o teto”, frisou.
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