As emendas impositivas dos deputados estaduais terão validade de mais 24 meses, a contar do prazo final, para execução pelos municípios goianos. Para isto, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o projeto de lei do parlamentar Amauri Ribeiro (UB).

A justificativa: por dificuldades técnicas, vários municípios beneficiados em 2022 tiveram problemas para executar as emendas no prazo fixado, apesar de terem recebido os valores.

Pelas regras atuais, os recursos devem ser devolvidos ao Tesouro Estadual. “Isto causará prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado”, frisa o projeto.

“A proposição é compatível com o sistema constitucional vigente, não apresentando qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade que impeça a sua aprovação”, afirmou o relator Coronel Adailton (PP).