Um ponto de tensão entre o Congresso Nacional e o Executivo é a disputa por recursos do Orçamento. O governo quer manter mais recursos para tocar projetos, programas e obras. Mas boa parte dos parlamentares quer ter direito a mais emendas, normalmente para direcionar para obras em seus estados.
Depois de muita discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO), os parlamentares decidiram confirmar o aumento de recursos para as emendas para 2024. O projeto original da Lei Orçamentária de 2024 reservava R$ 37 bilhões para emendas individuais e de bancadas, que são impositivas. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 acrescentou R$ 11 bilhões de emendas de comissões.
O relator da LOA, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), previu mais R$ 16,7 bilhões no seu relatório final, elevando o total das emendas para cerca de R$ 53 bilhões. O Orçamento 2024 foi aprovado em sessão do Congresso Nacional na última sexta-feira (22/12).
Antes da votação final do Orçamento de 2024, Jaques Wagner (PT/BA) projetava para o ano que vem entre R$ 52 bilhões e R$ 54 bilhões para as emendas impositivas. Para o líder do governo no Senado, é como uma anomalia do sistema que se consolidou nos anos recentes com o nome de orçamento secreto.
Chantagem
De acordo com o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Danilo Forte (União-CE), os parlamentares perceberam, há dez anos, que o Legislativo vivia isolado, “dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que ainda assim realizava o presidencialismo de chantagem”. Ele conta que foi a partir da LDO de 2014, da qual ele também foi relator, que foram instituídas as emendas individuais, de bancadas e impositivas.
Segundo Danilo Forte, até aquele momento, os parlamentares de oposição sequer tinham o direito a receber emendas “para legitimar, no município, nas suas bases, a confiança que o seu eleitor depositou no seu voto”.
Para o deputado Carlos Zaratini (PT-SP), porém, não é possível que o Congresso estabeleça um cronograma de pagamento de emendas. Ele aponta que o governo tem todo o interesse em pagar as emendas o mais rapidamente possível, em especial no ano que vem, que é um ano eleitoral, em que o tempo é reduzido. De acordo com o deputado, cabe ao Executivo fazer esse cronograma.
Zaratini disse que o Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão, até porque o governo tem que gerir um orçamento que não se limita às emendas parlamentares. “É um orçamento muito maior, em que muitas coisas têm que ser garantidas, e o governo tem que exatamente cumprir aquilo que está na lei do orçamento, cumprir aquilo que está determinado. Porém, tem que ter a sua condição de administrar o orçamento”, afirmou o deputado, que é vice-líder do governo no Congresso.
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