Entidades representativas no âmbito do Sistema Tribunais de Contas do Brasil divulgaram nesta terça-feira (26/12) uma nota de apoio do Tribunal de Constas do Estado de Goiás (TCE-GO), na queda de braço com o governador Ronaldo Caiado (UB) e com a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A nota manifesta preocupação com os reflexos da lei aprovada pelo Legislativo e já sancionada pelo governador, com maior “controle externo” do TCE-GO pelos deputados.

A nota foi assinada pelas seguintes entidades: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

“Reconhecendo a importância da fiscalização das contas públicas para a democracia e para a sociedade, a Constituição de 1988 afirmou a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Contas brasileiros, a fim de que possam desempenhar sua missão com autonomia, competência e efetividade. É por isso que entidades representativas no âmbito do Sistema Tribunais de Contas do Brasil recebem com extrema preocupação a Lei n.º 22.482/2023, recentemente sancionada pelo governo de Goiás”, diz a nota.

Subordinação

As entidades enfatizaram que os Tribunais de Contas são órgãos independentes e não podem ser incorporados ou submetidos a qualquer regime de subordinação institucional. “Mais grave se torna a situação em Goiás, diante de nota oficial emitida pelos conselheiros integrantes do Tribunal de Contas daquele Estado. O texto aponta que a lei surge em um contexto de turbulência política causada por decisões recentemente proferidas pela Corte”, frisa.

“Ao tempo em que expressam sua integral solidariedade ao TCE-GO, as entidades esperam que, diante deste apelo, os Poderes do Estado de Goiás possam chegar a termo em que a independência do Tribunal de Contas seja assegurada, e que cada órgão possa cumprir sua função na exata moldura do texto constitucional. Todavia, em não se viabilizando esse desiderato, o restabelecimento pleno das garantias, competências e prerrogativas será buscado com a imediata impugnação judicial à norma em questão”, conclui a nota.

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