O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que, se aprovado, concederá auxílio-saúde para os servidores da Defensoria Pública de Goiás, inclusive defensoras e defensores. O benefício não pode ultrapassar 4% do salário do servidor e a estimativa de gasto do governo com o auxílio é de R$ 9,6 milhões por ano.

O auxílio tem caráter indenizatório, não incorporando aos respectivos salários dos defensores públicos. O governador afirma no projeto que outros órgãos do Estado estabeleceram e mantém o auxílio-saúde em favor de seus membros e servidores. “Nesse sentido, tem-se que o pretenso benefício ajusta-se à equivalência com as demais carreiras”, frisa.

“A saúde revela-se como premissa básica do exercício da cidadania, afigurando-se, no plano jurídico, como direito social fundamental”, diz Caiado. O projeto de lei, segundo o governo, está amparado nas disponibilidades orçamentárias da Defensoria Pública do Estado de Goiás, na Lei de Responsabilidade Fiscal e alinhado ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado.

A íntegra do projeto você acessa aqui.