O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou projeto de lei, aprovado no final do ano passado pela Assembleia Legislativa, que prevê a renegociação dos restos a pagar do Estado com descontos no pagamento dos valores, caso os credores concordem. A iniciativa foi para atender um pedido da secretária estadual da Economia, Cristiane Schmidt (foto), com a justificativa de “conferir maior segurança jurídica ao pagamento de despesas com grandes credores do Estado”.

A pretensão da Secretaria da Economia é realizar o pagamento integral e em parcela única do resto a pagar não quitado pelo Estado, com os devidos ajustes, a depender da margem de desconto negociada com o credor. Ou também possibilitar o eventual parcelamento, caso essa alternativa seja mais viável, principalmente para o pagamento de dívida que supere R$ 1 milhão.

A renegociação se dará por adesão, na qual os credores assumirão concordar com o desconto e o eventual parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. Também poderá ocorrer a compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa pelo Estado e os restos a pagar processados, ressalvados os de natureza tributária.

Você pode conferir aqui a íntegra do projeto de lei sancionado pelo governador de Goiás.