A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira (11/5) o projeto de lei enviado pelo governo de Ronaldo Caiado (UB) que acaba com o monopólio de uma instituição financeira sobre os pagamentos do Estado. Tanto para pagamento à fornecedores como também para os servidores estaduais.
Isto porque permite que sejam feitos por meio de crédito em conta corrente de qualquer instituição financeira em que o favorecido seja correntista.
A Secretaria de Estado da Economia (Secon) informa que uma lei estadual de 2014 estabelece que todos os pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços do Estado devem ser efetivados na conta do banco contratado pelo governo para centralizar a sua movimentação financeira.
Essa medida, argumenta a Secon, cria dificuldade para o Estado porque impõe mais uma condição para a contratação com a administração pública, o que onera os fornecedores e os prestadores de serviço em geral.
O projeto recebeu duas emendas na Assembleia. A primeira determina que empresas goianas em recuperação judicial sejam dispensadas da apresentação da Certidão Negativa de Débito na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefício ou incentivo fiscal.
A segunda determina que o Crédito Tributário inscrito em dívida ativa, relacionado ao IPVA, não impeça a utilização dos incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
