A decisão do governo de Ronaldo Caiado (União Brasil) de transferir a gestão do Fundeinfra para o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) tem gerado embate entre o governador e o Ministério Publico do Estado de Goiás (MGO). A promotora Leila Maria de Oliveira questionou a legalidade da medida, gerando críticas de Caiado.
A promotora protocolou representação à Procuradoria-Geral da República solicitando ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Motivo: a medida do governo dispensa licitação para a realização das obras públicas. Também disse que há possibilidade de ação por ato de improbidade administrativa.
O governador classificou a ação da promotora de “intimidatória” e “inadmissível”. “Ela agiu dizendo que, se seguíssemos a lei, isso poderia configurar improbidade administrativa. Veja o absurdo: uma pessoa se intitula no direito de ameaçar os órgãos do estado”, disse.
PGE
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, também reagiu contra a promotora Leila Maria de Oliveira. Disse, em nota, que trata-se de uma interpretação equivocada e intimidatória, que busca criminalizar uma ação legítima do Executivo, já respaldada em lei.
“A recomendação apresentada pela promotora foi analisada e, como tal, trata-se de uma opinião. Não foi acolhida porque o Estado dispõe de melhores argumentos para sustentar juridicamente o programa de parcerias do Fundeinfra”, afirmou Arruda. Ele enfatizou que cabe à PGE, e não ao Ministério Público, orientar a Administração Pública estadual.
Arruda afirmou ainda que a iniciativa do governo está amparada em lei federal que regula parcerias com organizações da sociedade civil e que foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás. “O modelo já foi adotado pela gestão estadual, com ampla fiscalização dos órgãos de controle, na construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora)”, destacou.
AGMP
Diante da polêmica, a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) se posicionou em duas notas oficiais, assinadas pelo presidente Benedito Torres. Considerou as falas do governador “desconsideram a independência funcional do MP e podem ser interpretadas como tentativa de deslegitimar o controle de legalidade exercido pela instituição”.
A AGPM disse ainda que declarações do governador “causam perplexidade”. A entidade que representa promotores e procuradores diz ainda que “o respeito mútuo entre os Poderes e Instituições é fundamento essencial do Estado Democrático de Direito”.
Enfatizou também que “a fiscalização de políticas públicas, especialmente quando envolvem a destinação de recursos públicos sem o devido procedimento licitatório, constitui dever funcional de seus membros (MP)”.
