A Comissão de Finanças da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (29/2), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contrair empréstimo de até R$ 710 milhões. Os membros da comissão votaram o texto substitutivo, enviado ao Legislativo em 6 de novembro do ano passado, sem qualquer mudança.
O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) retirou, nessa quarta-feira (28/2), emenda que incluía no projeto o detalhamento das obras a serem realizadas com os recursos. Com a retirada da emenda, a matéria retornou à Comissão de Finanças – atendendo à decisão judicial que determinou nova análise pela comissão.
Com a reapreciação do substitutivo sem emenda, os vereadores esperam sanar possíveis vícios apontados pela oposição. De acordo com a vereadora Kátia (PT), por exemplo, alterações determinadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), com base no Regimento Interno da Câmara, não poderiam ser incluídas em emenda substitutiva porque o projeto em tramitação já se trata de substitutivo.
Também baseado no Regimento, o vereador Lucas Kitão (PSD) alega que a inclusão de emenda substitutiva só poderia ter ocorrido no primeiro turno de votação, em dezembro do ano passado. A emenda, no entanto, foi protocolada em 20 de fevereiro.
Próximos passos
Agora o projeto, sem alterações, segue para segundo e último turno de votação em Plenário. É nessa fase que o prefeito espera incluir orientações consideradas essenciais pelo MPGO para cumprimento da lei. A principal diretriz refere-se à aplicação obrigatória do valor do empréstimo na execução de obras detalhadas no anexo da lei, proibindo uso do dinheiro no custeio de despesas correntes do município.
A Prefeitura pretende também incluir no texto a possibilidade de remanejamento dos recursos do empréstimo para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica, em dois casos: quando obras descritas no anexo tiverem parcelas pagas com recursos do tesouro municipal no período entre a publicação da lei e a contratação do empréstimo; quando ocorrer desconto, chamado de deságio, entre o valor estimado e o obtido pela licitação em relação às obras do anexo.
Segundo a base do prefeito na Câmara, a apresentação desse conteúdo se dará em nova emenda – desta vez aditiva –, de forma a sanar questionamentos. A emenda deve chegar à Casa nesta sexta-feira (1/3). Se a inclusão da emenda aditiva ocorrer em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisará deliberar sobre as mudanças, antes do turno definitivo de votação.
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