O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa que autoriza a Goiás Previdência (GoiasPrev) conceder empréstimos consignados aos servidores estaduais da ativa e aposentados. Claro, dentro das regras do Conselho Monetário Nacional. Um dos objetivos é incrementar as receitas da autarquia (confira o projeto na íntegra).
A proposta também prevê aumento da taxa de administração para custeio de despesas da GoiasPrev, que passará ser de 1,5% (hoje é de 1,1%) sobre a remuneração de contribuição de todos os servidores e militares ativos.
O projeto também revoga a obrigação de pensionistas comparecerem presencialmente em cartórios, para buscar a segunda via de certidões e para comprovar manutenção de estado civil e a condição de dependentes previdenciários.
Outras mudanças
Estão previstas novas denominações para o Conselho Estadual de Previdência e o Conselho Fiscal, que passarão a ser nomeados Conselho Deliberativo da GOIASPREVCDG e Conselho Fiscal da GoiasPrev.
Há também modificações quanto aos mandatos dos membros, titulares e suplentes, inclusive com a inclusão da Defensoria Pública e a alteração da composição do CFG, que passa a contar com oito membros.
O projeto prevê também que a GoiasPrev adotará ações que resultem em “melhores práticas de gestão previdenciária, maior controle dos seus ativos e passivos, além de mais transparência no relacionamento com os segurados e com a sociedade”.