Atualização (8h30): O governo estadual afirma ser inconstitucional o projeto de lei aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que reduz a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, gasolina e etanol. É que, segundo a assessoria de imprensa do governo, projetos que preveem mudanças tributárias só podem ser sugeridos pelo Executivo.
Além disso, o governo de Goiás frisa que a alíquota do imposto estadual já sofreu redução sobre esses itens há um ano, caindo para 17% em todo o País. E que agora foi unificada em todo País por um valor único por litro, definido pelo Confaz. Ou seja: a alíquota do ICMS praticada em Goiás não é a informada pelos deputados na Alego.
Os deputados aprovaram em primeira votação nesta segunda-feira (12/6) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei que reduz a alíquota do ICMS sobre energia elétrica e combustíveis no Estado. Segundo o autor do projeto, Delegado Eduardo Prado (PL), esse itens devem ser considerados como essenciais e não supérfluos. Portanto, o projeto estabelece a alíquota de 12% para o ICMS nas operações com energia elétrica e nas operações internas com combustíveis, compreendidos etanol e gasolina.
“Se analisarmos cautelosamente como está regulamentado o ICMS, o cigarro é tido como mais essencial do que a energia elétrica e os combustíveis, pois tem menor tributação”, destacou o deputado. “Sem energia elétrica não é possível à população conservar grande parte de seus alimentos, iluminar seus lares da escuridão, ter acesso a diversos meios de comunicação, informação e instrução educacional. Sem energia elétrica e os combustíveis, não é possível à sociedade produzir ou manter o comércio com bens e serviços à população”, frisou.
“A seletividade pela essencialidade não impõe que o fornecimento de energia elétrica e os combustíveis, sejam contemplados com uma alíquota favorecida ou reduzida de ICMS. Com efeito, não é o que se vê no Estado de Goiás, que estipula uma das maiores alíquotas de ICMS”, diz Prado.
Maiores alíquotas
O relator do projeto, o deputado Rubens Marques (UB) enfatizou também que Goiás tem uma das maiores alíquotas de ICMS sobre energia e combustíveis do País. “Em Goiás, a alíquota geral do ICMS é de 17%, o Código Tributário. Todavia, a alíquota da energia elétrica alcança 29%. É mais alta que a do cigarro, que é de 25%. Quanto à gasolina, a alíquota aplicada é de 28%, mais 2% para o Protege. Para o álcool carburante é de 23%. Portanto, em Goiás não há dúvidas que o princípio da seletividade aplicável ao ICMS está em discordância com o estabelecido na Constituição Federal, conforme decisão do STF”, afirmou. Informação que é desmentida pelo governo de Goiás.
Para entrar em vigor, o projeto de lei precisa ainda ser aprovado em segunda votação pelo plenário da Alego. E, claro, ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB).
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