O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) encaminhou nesta quinta-feira (13/4) para a Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei que trata sobre mudanças no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa. Além de imunidade em relação aos impostos federais e municipais, isenção de tributos estaduais. Também promete maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.
No Serviço Social Autônomo (SSA), o governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, segundo o governo, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo. Além de outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
Acréscimos
A minuta do projeto de lei foi acrescida de quatro artigos e cinco parágrafos. “Tenho convicção que avançamos. O diálogo nos ajudou a aprimorar o texto. Cumprimos o compromisso que fizemos”, avalia o presidente do Ipasgo, Vinícius Luz. Para o servidor público estadual cuja contribuição com o Ipasgo já é calculada com base em desconto percentual sobre o salário, o maior avanço na proposta é a inclusão do dispositivo legal que assegura que não haverá alteração nos percentuais vigentes.
O texto também garante a manutenção do sistema assistencial, a exemplo de serviços odontológicos e home care, mesmo com a extinção da autarquia. Em relação à gestão do instituto, o projeto de lei veda ao Ipasgo a alienação da carteira de usuários a outro sistema de assistência à saúde. Além dos artigos que tratam sobre esses assuntos, a redação é constituída por sugestões apresentadas pelos servidores efetivos do Ipasgo e que dizem respeito às carreiras públicas dos mesmos. A propositura pode ser acessada na íntegra em www.ipasgo.go.gov.br.
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