Em nova derrota para o governo Lula, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28/5) o veto do presidente ao projeto de lei que trata da saída temporária de presos, a “saidinha”, por 314 votos a 126, além de duas abstenções.
O presidente Lula queria permitir a visita de presos à família, mas com a derrubada do veto esse benefício fica impedido. Foi mantido apenas o direito de condenados deixarem a prisão para fazer cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior.
A lei também prevê a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto.
Veto de Bolsonaro
Já o veto de 2021 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional foi mantido pelo Congresso. Entre os trechos vetados, estão o que criminalizava a comunicação enganosa em massa (fake news) e aumentava a punição de militares por crimes contra o Estado de Direito.
O governo defendeu a derrubada do veto, mas a oposição venceu: 317 votos a 139, além de 4 abstenções. O texto aprovado pelo Congresso há três anos revoga a Lei de Segurança Nacional da época da ditadura. Também foi mantido o veto à criminalização do direito de manifestação.
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