Era uma derrota esperada, mas ainda assim uma derrota para o governo. O Congresso Nacional analisou e derrubou nesta quinta-feira (14/12) vários vetos do presidente Lula (PT). No mais importante, com consequências para a política econômica, os parlamentares mantiveram a prorrogação, até o fim de 2027, da desoneração da folha de pagamento de 17 setores que empregam 8,9 milhões de pessoas. No Senado, a derrubada do veto teve 60 votos a 13. Na Câmara, o placar foi de 378 a 78.
O texto estende a regra que permite às empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Em vigor desde 2011, a desoneração perderia validade no fim deste ano e seu fim era defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar arrecadação, o que é essencial para cumprir a meta fiscal. O ministro disse que vai contestar na Justiça e apresentar uma alternativa.
Como parte de um acordo, um dos vetos presidenciais ao arcabouço fiscal, que daria ao governo espaço de manobra sobre o resultado fiscal, também foi derrubado. O trecho retomado proíbe que o governo indique na Lei de Diretrizes Orçamentárias a exclusão de uma despesa primária da conta para o resultado primário.
Mas o Congresso manteve o veto ao trecho que limitaria o contingenciamento de gastos com investimentos de acordo com outros cortes do Orçamento. Assim, o governo mantém a flexibilização de possíveis cortes.
Marco temporal
Numa reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou a tese inconstitucional, o Congresso derrubou o veto ao marco temporal, que determina que os povos originários só têm direito a territórios que já eram ocupados até a promulgação da Constituição, em outubro de 1988.
Cumprindo um acordo entre governo e a bancada ruralista, a derrubada foi parcial, mantendo três vedações: o contato com povos isolados para prestar auxílio médico ou intermediar ação estatal de utilidade pública; a brecha para que terras demarcadas sejam retomadas pela União por alteração dos traços culturais da comunidade ou outros fatores ocasionados pelo tempo; e o dispositivo que permitiria a plantação de transgênicos.
Paralelamente, a bancada ruralista prepara uma PEC para incluir o marco temporal na Constituição. O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD-MT), que se licenciou do cargo para reassumir temporariamente a vaga no Senado, foi um dos que derrubaram a decisão de Lula sobre o marco temporal.
