O Ministério da Fazenda decidiu promover várias mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa, criado há seis anos, concede alívio para a dívida de Estados em crise, em troca de um conjunto de medidas para melhorar as contas públicas. Mas, para atender a pedidos de governadores, o Tesouro Nacional promete ser mais tolerante.
As mudanças foram anunciadas nesta quarta-feira (26/7) dentro do projeto “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”. Trata-se de um conjunto de medidas para reformular e revitalizar o pacto federativo brasileiro e fortalecer a relação entre União, estados e municípios. Busca solucionar eventuais intervenções sobre a autonomia dos entes federados.
Os Estados hoje no RRF devem respeitar um conjunto de proibições com o intuito de restringir a expansão das despesas e a concessão de benefícios fiscais. Entre as medidas que serão flexibilizadas, está o fim do congelamento de salários do funcionalismo dos Estados. Além de rever a proibição para a concessão de reajustes salariais, também vai flexibilizar o impedimento para realização de concursos públicos e corte de alíquotas do ICMS que reduza a arrecadação.
O governo também vai mudar a regra de contrapartidas exigidas dos estados, como privatização de estatais e venda de outros ativos. Tais exigências passarão a ser opcionais. Na prática, as alterações devem representar uma flexibilização em relação ao desenho atual do programa federal.
Governadores
As demandas são dos governos estaduais que participam hoje do RRF: Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, e Minas Gerais, cujo pedido de adesão feito no ano passado ainda não foi homologado pelo governo federal. A reclamação era de que o regime impunha medidas muito severas, o que foi parcialmente reconhecido pelo Tesouro.
O tema avançou após uma reunião em maio entre o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e os governadores Ronaldo Caiado (UB/GO), Cláudio Castro (PL/RJ), Eduardo Leite (PSDB/RS) e Romeu Zema (Novo/MG). Detalhe: todos cotados como pré-candidatos para a eleição presidencial de 2026.
Os governadores argumentaram que as receitas estaduais fugiram do controle por influência das mudanças no ICMS, promovidas no governo de Jair Bolsonaro. Também citaram outras dificuldades, como o aumento do teto remuneratório do serviço público e consequentes reajustes automáticos para diferentes carreiras.
Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirma que as mudanças são para ajudar os estados em situação de calamidade financeira. “O único interesse da União é que ele [estado] volte a ter condições de honrar a dívida. Se [o estado] performar seus resultados fiscais, ele tem mais flexibilidade. Se sair antes do regime, tem benefícios”, disse.
Congresso Nacional
As propostas do governo serão enviadas ao Congresso por meio de um projeto de lei complementar. Uma das regras estende o prazo máximo de permanência no regime de 9 para 12 anos. Segundo Ceron, a ampliação considera os efeitos da menor arrecadação dos estados após as mudanças no ICMS em 2022.
Inclui também uma redução da penalidade imposta para quem descumprir os itens previstos na época de adesão ao plano. Em vez de um incremento de até 30% nos encargos da dívida, a “multa” passa a ser gradual. A sanção será de 5% se houver descumprimento de alguma medida ao fim de cada ciclo de avaliação (seis meses).
Além disso, haverá autorização para novos empréstimos dos Estados garantidos pela União para operações de financiamento para PPPs (parcerias público-privadas) que reduzam custos já existentes (por exemplo, a reforma de um hospital em modelo de PPP que corte gastos em relação ao modelo vigente). Entretanto, o Tesouro não atendeu o pedido dos governadores pela redução dos juros das dívidas, por representar um forte subsídio da União.
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