O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) vetou projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, que autoriza o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos escrivães, agentes e papiloscopistas da Polícia Civil, quando houver acumulação de unidades policiais com a autoridade titular, como é feito aos Delegados de Polícia.

Para justificar, o governador afirmou que a PGE recomendou o veto por ter apontado “vício de iniciativa, violação do princípio da isonomia e inexequibilidade da proposta”. Principalmente, porque o projeto confere benefício ao servidor público com ônus financeiro para o Estado.

O projeto prevê que o custeio da despesa seja patrocinado pelo Fundo Especial de Apoio ao Combate à lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas. “Porém, essa é uma unidade administrativa e orçamentária integrante da organização do Poder Executivo. Portanto, somente ele poderia dispor sobre o que lhe cabe custear”, afirmou Caiado no veto.

O governador também ressaltou que o projeto viola o princípio da isonomia, pois o benefício não seria estendido para outras categorias da Polícia Civil, como identificador, classificador e dactiloscopista. A Secretaria de Estado da Administração afirmou ainda que a proposta “acarreta acréscimo de despesa com a indicação de recursos que não podem ser utilizados para o pagamento de gratificações ou ajudas de custo gerais”.