O Ministério Público de Goiás expediu hoje (24/11) uma recomendação ao prefeito Kleber Marra (Republicanos), de Caldas Novas: que, no prazo de 24 horas, retire da Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza a prefeitura desafetar e trocar 28 áreas públicas por 3 áreas privadas na cidade. Os promotores afirmam que vai prejudicar ou impossibilitar a instalação de equipamentos públicos como creches, escolas, postos de saúde, praças, centros recreativos, dentre outros, em 16 bairros do município.
O MP afirma ainda que os terrenos que o município pretende permutar estão áreas institucionais que, por sua natureza, são “inalienáveis e imprescritíveis”. Além disso, alega que a alteração de destinação de áreas incorporadas ao patrimônio público é vedada pela Lei Federal, em razão de aprovação de loteamento. Os promotores ainda afirmam que a prefeitura não demonstrou “interesse público relevante” para a iniciativa e a vantagem financeira atestada por laudos.
