Emenda ao projeto de revisão do Plano Diretor acaba com parte das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) às margens dos rios, córregos e nascentes de Goiânia. Quem chamou atenção para este problema, que estava passando quase desapercebido na discussão do projeto, foi a jornalista Cileide Alves, da Sagres 730 e O Popular.
O parágrafo 10 do artigo 138 do novo Plano Diretor, que está em tramitação na Câmara Municipal, estabelece: “Fica descaracterizado a APP nas unidades imobiliárias e contíguas ao sistema viário implantado e consolidado ao longo dos córregos, rios e demais cursos d’água”. A justificativa do artigo é se adequar à legislação federal.
Essa legislação foi modificada no último dia 30 de dezembro, quando o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, um projeto de lei que transfere para os municípios a competência de decidir sobre regras de proteção de margens de rios. Essas regras eram antes definidas pelo Código Florestal e a mudança gerou críticas de ambientalistas.
A legislação determinava até então que as faixas de proteção devem variar entre 30 e 500 metros, condicionada à largura dos rios. Quanto mais largo o rio, maior a área de preservação, nas quais são vedadas qualquer tipo de construção. Agora os municípios poderão definir faixas menores de preservação nessas áreas, desde que obedecendo alguns critérios relativos a áreas de risco e aos planos de recursos hídricos e de drenagem, se houver.
A aprovação deste item do Plano Diretor abre uma série de brechas para a exploração imobiliária nas margens dos cursos d’água, num momento em que a cidade enfrenta alagamentos cada ano mais graves na época das chuvas e escassez hídrica no período da estiagem, fruto em grande medida da degradação ambiental e da falta de uma política de proteção das nascentes e dos córregos de Goiânia.
A tramitação do Plano Diretor na Câmara de Goiânia, como se sabe, está sob questionamentos do Ministério Público, com decisões judiciais desfavoráveis aos vereadores, e críticas de entidades e especialistas sobre uma suposta pressa dos vereadores de aprovar o texto, sem tempo hábil para discutir mudanças profundas como esta.
