A determinação dos vereadores de votar este ano a revisão do Plano Diretor de Goiânia esbarrou na esfera judicial. Liminar concedida na noite de ontem pela juíza Patrícia Carrijo suspende a tramitação do projeto, cujo relatório seria apresentado hoje, até que seja respeitado o prazo de 15 dias para realização de audiência pública com ampla publicidade para discutir as alterações.
A ação foi proposta pelo vereador Mauro Rubem (PT) e a Câmara deve recorrer hoje com um agravo de instrumento contra o mandado de segurança. Os vereadores já haviam estabelecido um cronograma de trabalhos para aprovar o novo Plano Diretor antes do réveillon, com realização de sessões extras. O clima na Casa era bem favorável à aprovação, sob a justificativa de que a matéria já foi exaustivamente debatida no decorrer dos últimos anos.
Mas entidades da sociedade civil argumentam que ainda falta transparência ao conjunto de emendas que será apresentado pelos vereadores na votação em plenário, como forma de agilizar a tramitação. O Ministério Público do Estado de Goiás também propôs ação civil pública pedindo que a votação seja suspensa.
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