O projeto de lei das Fake News, apresentado na última quinta-feira (27/4) pelo deputado e relator Orlando Silva (PCdoB-SP), é necessário. Mas, também alvo de críticas de entidades. Principalmente a questão da imunidade parlamentar, que poderá ser estendida a conteúdos publicados por deputados e senadores em redes sociais e em mensagens privadas.

Uma dessas entidades é o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo a coordenadora executiva da entidade, Ramênia Vieira, dentro da Câmara dos Deputados está “bem difícil de debater essa questão”. Ela afirmou que essa garantia de imunidade cria uma categoria de usuários acima do restante da população.

“Parece uma autorização para que os parlamentares, que são grandes propagadores de desinformação, continuem usando suas redes para distribuir essa desinformação”, frisou. Outra preocupação é a possibilidade de se criar uma “imunidade religiosa”. Em seu artigo 1º, o projeto garante a livre manifestação religiosa, dentre outras formas de manifestação, como artística e política.

Redes sociais

Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello diz que o projeto está limitado ao escopo de redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instantânea. E que, dessa forma, acaba por excluir “outros produtos e serviços digitais que podem conter padrões enganosos e de manipulação”, como dispositivos inteligentes, sites e jogos eletrônicos, que são muito voltados a crianças e adolescentes.

Outra reivindicação das entidades é a necessidade de criação de um “órgão regulador independente e autônomo”. Além da ampliação das exigências de transparências das plataformas digitais; a responsabilização dos provedores pelos conteúdos impulsionados; exigir obrigações específicas para violência política e desinformação socioambiental; ações de fomento à educação; e avanços na regulação econômica.

Avanços

Mas, as entidades avaliam que há conquistas também no PL das Fake News. Por exemplo, como a questão da transparência de procedimentos. O que, afirmam, dará mais poder para reivindicar junto às plataformas, o que não se consegue hoje. O cidadão não tem a quem recorrer e não tem direito de recurso. E não há transparência de moderação para se saber os motivos de retirada de conteúdos.

Maria Mello, do Instituto Alana, destaca que em relação ao tema de crianças e adolescentes, o texto atual é “bastante bem-vindo” por apresentar parâmetros de serviços positivos para o público infantil e por adotar medidas que asseguram privacidade, proteção de dados e segurança desse público. O texto prevê, segundo ela, a possibilidade de vedar a criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes.

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