O projeto de lei do governo de Goiás para incluir a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT) foi amplamente criticado nesta quinta-feira (15/6) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Claro, principalmente por representantes do Fisco estadual. O presidente da Fenafisco, Francelino da Chagas Valença Junior, disse que chama a atenção a pretensão da PGE de agir somente em ações de valores mais altos. “É como se estivesse escolhendo onde quer entrar. Defendemos um fisco livre de qualquer ingerência”, enfatizou.
A advogada especialista em direito tributário, Adriana Scher, comentou que esse projeto pode ter inconstitucionalidades. “Ele não é compatível com a norma 128 da Constituição Federal e, também, afronta o artigo 181 da Constituição Estadual. É, portanto, uma propositura que pretende alterar a constituição e, por isso, tem vício de inconstitucionalidade”, afirmou. “A parcialidade é inerente às funções da PGE. Então para respeitar os termos da constituição, a PGE poderia participar do CAT tão somente como consultora jurídica. A participação dela, da maneira que está posta, pode desequilibrar o CAT e, inclusive atingir o código de defesa do contribuinte”, frisou.
Representando o presidente do CAT, a auditora fiscal Ana Carolina, lembrou que o órgão foi fundado há mais de 60 anos. “É importante salientar que o conselho é composto por 7 categorias de classe, com pessoas de renomado saber jurídico ou conhecedores de suas áreas de atuação, nada é feito de forma leviana. Questões, inclusive que foram colocadas em dúvida e nos causa muita surpresa”, afirmou.
Desequilíbrio
“Algumas coisas chamam atenção nesse projeto, pois entendemos que o governo já está representado no CAT, por meio do Fisco. A participação da PGE pode desequilibrar o julgamento das ações existentes no conselho”, disse a presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Sucena Hummel.
O presidente do Sindifisco, Paulo Sérgio do Carmo, disse que o projeto é um ataque à classe dos auditores fiscais. “Nossa atividade é incompatível com o exercício da advocacia, diferentemente dos procuradores que se dizem imparciais. Acredito que o governador precisa ouvir o outro lado, dos servidores públicos que vivem somente do salário que ganham, que precisam atender prazo, que levam trabalho para casa”, afirmou.
O deputado Mauro Rubem (PT) disse que o projeto chegou de forma rápida na Alego e precisa ser discutido. “Após essa audiência vamos realizar, na próxima terça-feira, dia 20, às 9 horas, uma nova audiência com a Procuradoria-Geral. É necessário ouvir todos os lados, para que não haja nenhum retrocesso”, afirmou.
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