O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou hoje (05/01) o projeto de lei 123/2021 de autoria do deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade), aprovado no final do ano passado pelo Congresso Nacional e transformado em Lei Complementar 189/2022, que altera o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e também modifica a lei do Regime de Recuperação Fiscal, além de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
A lei amplia o rol das despesas não consideradas na limitação dos gastos estaduais, cujas dívidas voltaram a ser refinanciadas pelo governo federal. Com isso, passam a não ser consideradas as transferências de recursos federais com aplicações vinculadas, assim como as emendas de bancada e individuais, inclusive as transferências especiais. Como exemplos de repasses que ficariam prejudicados estão as chamadas transferências “fundo a fundo”, comuns na saúde, na assistência social e em outras áreas; o salário educação; e os repasses no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e da Lei Pelé, dentre outros.
“As mudanças vão garantir alívio financeiro aos Estados que aderirem a programas de refinanciamento de dívidas, como o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual Goiás oficialmente foi incluído pelo presidente Bolsonaro no final do ano passado (saiba mais aqui)”, afirma Lucas Vergílio. “Garantimos maior espaço para Estados em crise fiscal recuperarem as suas contas”, frisa. Além de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também serão beneficiados.
