Quatro meses após a promulgação da PEC da Reforma Tributária, o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação da tributação sobre o consumo foi entregue ontem pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso.
“O país aguarda há 40 anos para a solução de um dos mais emaranhados problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está entre os 10 piores do mundo e estará entre os 10 melhores do mundo”, afirmou.
Com 360 páginas e cerca de 500 artigos, o documento foi entregue primeiro ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que, em meio ao embate entre Legislativo e Executivo, foi elogiado pelo titular da Fazenda. Lira disse que as propostas precisam ser aprovadas antes do recesso parlamentar e admitiu a necessidade de votar urgência para não passarem por comissões.
Em seguida, Haddad entregou o projeto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disse que é um compromisso do Congresso aprovar o tema neste ano.
Alíquota-padrão
Secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy estimou que a alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado com a reforma, dividido em CBS (com gestão federal) e IBS (gerido por estados e municípios), pode variar entre 25,7% a 27,3%, com média de 26,5%.
No ano passado, a projeção era de 27,5%. Segundo Haddad, os tributos sobre o consumo hoje estão em cerca de 34%.
A regulamentação da reforma tributária deixa claro o custo real das exceções que viabilizaram o consenso político e a aprovação da emenda no ano passado. Vários setores querem um espaço nas exceções, mas quanto mais bens e serviços estiverem nela, maior a carga tributária para o restante.
