O relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), protocolou seu parecer com uma série de mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. O projeto recebeu 1.998 sugestões de emendas e houve 13 audiências públicas para sua discussão.
Braga acatou 642 mudanças, que podem impactar a alíquota padrão em 0,13 ponto percentual. Ele acolheu uma emenda que inclui as armas e munições no Imposto Seletivo, exceto se forem destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
O relatório também adicionou itens plásticos descartáveis de uso único no Imposto Seletivo. Entre outras mudanças, a proposta determina que pessoas físicas possam ser tributadas no aluguel, cessão e arrendamento de imóveis caso obtenham rendimento superior a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias e tenham mais de três imóveis.
No caso da venda, se a pessoa física vender mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos, também estará sujeita à tributação. O projeto altera o cashback para as famílias mais pobres, contemplando internet e telefonia.
Teto para alíquota
Novo parecer prevê que o governo federal terá até 90 dias para propor medidas que reduzam a alíquota dos impostos caso ela ultrapasse o teto proposto, de 26,5%. Em agosto, o governo estimou que o imposto sobre produtos e serviços deve ficar em 27,97%.
Com apenas seis senadores, longe do quórum mínimo de 14, a Comissão de Constituição e Justiça cancelou a leitura do relatório ontem. A nova data ainda não foi marcada.
