O governo de Goiás atualizou a lei para estabelecer prazo maior aos servidores públicos estaduais quitarem empréstimos consignados contratados. O prazo, que antes era de 96 meses, passa a ser de 144 meses.
Atualmente, no governo goiano existem mais de 17 mil servidores com margem consignável comprometida em mais de 100% e outros 21 mil, que estão utilizando entre 80% e 100% de margem consignável com algum empréstimo. Somadas as situações, são mais de 38 mil servidores (24% do total) sem acesso ao crédito consignado.
Com a atualização na lei, o governo passa a oferecer mais condições para que mais de 38 mil servidores, caso queiram, possam alongar seus contratos de empréstimos consignados e voltar a ter acesso ao crédito consignado em folha de pagamento, que é o mais barato disponível no mercado atualmente.
Servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, podem contratar o empréstimo consignado. Além disso, podem contratar financiamentos, consórcios e arrendamento imobiliário.
Cartão de Beneficio
Em dezembro de 2023, o governo de Goiás atualizou a legislação que fala sobre a consignação destinando o percentual de margem consignável de 10% a serem destinados exclusivamente para as instituições que operem com o cartão de benefícios.
Assim, por meio da Lei 22.449, de 08 de dezembro de 2023, foi alterada a Lei 16.898/2010, inserindo na legislação goiana o cartão de benefício.
O cartão benefício é uma modalidade de cartão de crédito consignado, com desconto direto na folha de pagamento, além de outros benefícios vinculados como descontos em farmácias conveniadas, auxílio funeral e seguro de vida, dentre outros.
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