O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Ministério Público do Estado de Goiás e determinou prosseguimento de ação civil pública contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) por suposta improbidade administrativa. O MP-GO acusa o tucano de desobedecer legislação na concessão de incentivos fiscais ao setor sucroalcooleiro, dentro dos programas Fomentar e Produzir. 

A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Villis Marra, da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia. A inicial da ação foi recebida em primeiro grau, determinando a quebra de sigilo fiscal de Marconi Perillo. No entanto, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reformou a decisão. Mas a ministra Regina Helena Costa, do STJ, entendeu que o acórdão do TJ-GO está em desarmonia com a orientação do tribunal. Segundo esse entendimento, basta a presença de indícios da prática de atos ímprobos para o recebimento da ação civil pública por improbidade administrativa.