O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) designou uma equipe de fiscalização para realizar uma auditoria de conformidade junto à Secretaria de Estado da Retomada (SER). A portaria foi publicada no último dia 26, depois de autorizada pela Conselheira Carla Santillo, sorteada para relatar o processo.

A auditoria tem como objetivo avaliar a conformidade da execução de convênio firmado entre a secretaria estadual e a Fundação Rádio e Televisão Educativa (RTVE), instituição vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG). O convênio prevê a transferência de recursos financeiros para a RTVE para a produção de programas educativos e culturais.

O ajuste, firmado em julho de 2021, tem como objeto a gestão dos Colégios Tecnológicos de Goiás (Cotec). Mediante o convênio, a RTVE passou a administrar as Unidades Descentralizadas de Educação Profissional e Inovação (Udepi) e os Arranjos Produtivos Locais (APLs). A entrega do relatório final da auditoria está prevista para maio deste ano.

Controle interno

O TCE-GO designou também no último dia 26 uma equipe de fiscalização para realizar levantamento da estrutura de controle interno implantada nos Poderes e órgãos autônomos do estado. O levantamento, autorizado pelo conselheiro Helder Valin, tem como objetivo verificar se os órgãos públicos estão em conformidade com as normas do Tribunal, especialmente com a resolução que estabelece diretrizes para a gestão do controle interno.

A equipe de fiscalização será composta pelos servidores Ana Carolina Rauta de Souza, Hugo Fernando de Souza e Lorena Alcântara Corrêa de Siqueira, sob a coordenação de Cristiano Reis Araújo. A entrega do relatório final da fiscalização está prevista para junho.

TCE x Estado

O ministro André Mendonça (STF) marcou para 6 de fevereiro audiência de conciliação na ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 7581) contra a lei goiana, sancionada em dezembro pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que estabeleceu julgamento da prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) pela Assembleia Legislativa (Alego).

“O contexto torna propícia a tentativa de buscar soluções consensuais ao conflito estabelecido, (…) a partir da abertura dos diversos atores e instâncias institucionais envolvidas à interação dialógica, apta à construção de potenciais convergências de entendimento em relação ao problema a ser solucionado”, diz o ministro em despacho publicado nesta segunda-feira (29/1).

Estão convocados a participar da audiência, às 14 horas, representantes do TCE-GO e da Alego, do governo estadual, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

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