O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás, que determina 15 anos no máximo para a vida útil dos ônibus usados para o transporte escolar no Estado. Para os demais veículos, apenas 10 anos. Tudo a contar pela data de fabricação. O projeto determina também que os veículos sejam submetidos a vistoria a cada semestre e, após isto, sejam identificados com selo de aprovação.
O governador justificou dois motivos principais para o seu veto. Primeiro, segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que propostas relacionadas à segurança no transporte são assuntos de competência legal da União. Mais especificamente, do Contran. Portanto, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás é inconstitucional.
Além disso, Caiado justificou o seu veto ao fato de que legislar sobre a frota escolar utilizada no Estado é matéria administrativa, por envolver a gestão e a normatização do corpo mobiliário estatal. Ou seja: é tema privativo do chefe do Poder Executivo. “É inadmissível a propositura parlamentar interferir no campo de autonomia constitucional assegurado ao Executivo”, enfatiza.
Além disso, o governador afirmou que o Detran-GO já tem a responsabilidade e faz a vistoria dos veículos usados no transporte escolar em Goiás. Portanto, na visão do Executivo, é desnecessária uma nova lei estadual para tratar deste tema.
O autor do projeto de lei é o líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Bruno Peixoto (MDB). O veto do governador será apreciado agora pelos deputados.
