A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira (8/6) o projeto de lei que proíbe empresas de concessão de energia elétrica, água e gás de cortaram o fornecimento por falta de pagamento na sexta-feira, fim de semana ou véspera de feriado.
Caso aconteça, o consumidor poderá entrar com ação contra as empresas (Enel e Saneago, no caso) por perdas e danos morais, além de ficar desobrigado de pagar o débito.
Detalhe: a AGR já informou aos deputados que os serviços de corte são realizados, geralmente, por empresas terceirizadas. Que não trabalham nos finais de semana. Portanto, na prática, a medida valeria para sexta-feira (após ao meio-dia) e véspera de feriado.
Autor do projeto, o deputado Amauri Ribeiro afirmou que não visa estimular a inadimplência, mas assegurar ao consumidor o direito de pagar o débito sem ter o serviço suspenso por longos dias. “No caso do corte de luz existem prejuízos e desconforto, como a deterioração de alimentos e a falta de segurança de toda a família”, frisou.
Para valer, o projeto de lei precisa ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado.
